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Cabo Verde ratifica acordo quadro para alargar plataforma continental


Cabo Verde vai ratificar o Acordo Quadro de cooperação sub-regional com a Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné-Conakry, Mauritânia e Senegal para o alargamento dos limites exteriores da plataforma continental desses países para além da 200 milhas náuticas.

O decreto relativo à ratificação deste acordo foi aprovado na semana passada em Conselho de Ministros.

O acordo, a ser agora submetido ao Parlamento para ratificação final, reveste uma particular importância porque constitui, à partida, o quadro de articulação entre esses países limítrofes, antecipando a resolução de eventuais dificuldades, uma vez que aumento da plataforma continental irá provocar sobreposições dos respetivos territórios marítimos.

Esta legislação irá ajudar os países signatários a encontrarem soluções, sempre em diálogo uns com os outros, de acordo com as regras do Direito Internacional nesta matéria.

O Tratado do Direito do Mar abre a possibilidade para um determinado país estender a plataforma continental para além das 200 milhas e até um limite de 350 milhas, ficando o mesmo com os direitos económicos sobre essa área, ou seja, o direito de explorar todos os recursos dos fundos marinhos.

O Governo de Cabo Verde está a trabalhar, desde 2007, altura em que criou uma comissão técnica para analisar esta oportunidade e dar corpo a esta possibilidade.

Com o apoio da Noruega, trabalhou uma primeira fase a apresentação de informações preliminares sobre o "Dossier sobre a Extensão da Plataforma Continental" das 200 para as 350 milhas náuticas e que foi entregue, a 07 de maio último, ao Comité das Nações Unidas que se ocupa desta matéria.

"Entrámos agora na fase crucial que é apresentar o teste de pertinência para que possamos comprovar as áreas de alargamento", explicou, em conferência de imprensa, a ministra da Saúde, Cristina Fontes Lima, na qualidade de porta-voz do Conselho de Ministros.

Em maio último, a cidade da Praia acolheu a quarta reunião do Comité de Ligação da Plataforma Continental, criado, ao abrigo do acordo assinado entre esses seis países oeste-africanos, em Nova Iorque, nos Estados Unidos, a 21 de novembro de 2010, que visa alargar as respetivas águas territoriais.

Com a realização deste encontro, especialistas iniciaram a análise de dados recolhidos desde 06 de abril de 2011 nas águas territoriais e nas plataformas continentais dos seis países.

A reunião serviu também para atualizar o programa de formação e capacitação dos técnicos envolvidos no processo de extensão das estruturas em mais 150 milhas náuticas.

Na agenda dos trabalho figurou igualmente a proposta de adesão da Serra Leoa ao Acordo de Cooperação Técnica e Financeira entre os seis países e o Reino da Noruega, assinados a 21 de setembro de 2010, e ao Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Técnica e Financeira, rubricado em Nova Iorque a 20 de setembro de 2011.

O projeto de extensão ligado a Cabo Verde assinala que, para este arquipélago, com uma superfície marítima superior, cerca de 200 vezes, ao seu território terrestre (quatro mil e 33 quilómetros quadrados), uma eventual extensão da sua Zona Económica Exclusiva (ZEE) resulta também na salvaguarda de direitos de soberania sobre os recursos vivos e não vivos do seu fundo marinho.

Neste sentido, Cabo Verde, tal como os restantes países envolvidos neste projeto, espera obter importantes benefícios a nível da economia, da biotecnologia e da saúde, entre outros.

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Data: 2012-06-16

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