Cabo Verde
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Governo reforça patrulhamento nas águas cabo-verdianas para combater práticas ilegais
O conselho de Ministros de Cabo Verde aprovou o diploma que introduz no país o sistema de localização dos navios por satélite.
Com a introdução do novo sistema, designado por VMS (Vessel Monitoring System), pretende-se introduzir um regime de controlo mais rigoroso às situações onde ocorra violação das normas no espaço Económico Exclusivo de Cabo Verde, designadamente, a pesca ilegal ou outras acções de depredação ou de prejuízo do património ecológico cabo-verdiano, conforme explicou Jorge Tolentino (na foto), ministro da Presidência do Conselho de Ministros e da Defesa Nacional.
O governante especificou que estas normas aplicam-se não só às embarcações que actuem no quadro de acordos bilaterais existente com Cabo Verde, mas também, a todo e qualquer tipo de embarcação que navegue na zona económica cabo-verdiana exclusiva.
De acordo com Jorge Tolentino, pretende-se com esta medida, igualmente, fazer com que Cabo Verde consiga tirar benefícios das disponibilidades tecnológicas actualmente existentes, já que cada uma das embarcações vai ser equipada com um dispositivo-emissor que permita o controlo da sua localização por via satélite.
“É chegada a hora de, nesta matéria, Cabo Verde tirar benefício das disponibilidades tecnológicas actualmente existentes. Isso implicará no fundo que cada uma dessas embarcações disponha de um dispositivo emissor que permite que a sua localização e movimentação possam ser controladas via satélite. O não cumprimento dessa obrigação legal será punido através de um regime contra-ordenacional que é claramente previsto neste diploma”, sublinhou o porta-voz do Conselho de Ministros.
O porta-voz da reunião ministerial fez questão de ressalvar que o sistema de controlo actual, nomeadamente o patrulhamento com navios e aeronaves continua a funcionar, pelo que a introdução do sistema de satélite vai reforçar o quadro de vigilância.
O não cumprimento desta obrigação legal ou qualquer outra implicação, explicou o governante, será punido através de um regime de contraordenacional num montante que poderá atingir os dois mil contos por cada infracção.
Isto implica, que tão logo o diploma seja aprovado, Cabo Verde terá que estabelecer acordos de colaboração com outros países e instituições que disponham desta capacidade, designadamente a Espanha.
Para o efeito, avançou que no dia 16 deste mês, a Comissão Mista Cabo Verde/Espanha, no domínio da Defesa reúne-se na Cidade da Praia, sendo que um dos pontos da agenda do trabalho vai debruçar-se precisamente na vigilância marítima e da disponibilização da Espanha e das suas capacidades em termos do controlo via satélite.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o decreto-lei sobre a Convenção de Crédito entre a República de Cabo Verde e a Agência Francesa de Desenvolvimento no montante aproximadamente de dois bilhões e 500 mil escudos, destinado exclusivamente ao financiamento do programa de dessalinização nas ilhas de São Vicente e do Sal.